Notícias Técnicas
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Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil
A empresa brasileira Lima Roupas e Acessórios registrou a marca “Sketch” no INPI, em 1996
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Professor universitário só pode ser dispensado por decisão do órgão colegiado
A lei confere esse tratamento especial ao professor universitário em razão da sua importante função social.
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SLU é condenada a pagar indenização por supressão de horas extras habituais
A SLU alegou que uma súmula não pode gerar despesas para a Administração Pública
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Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso
A despeito da tese empresarial de que ele era prestador de serviço (mão de obra terceirizada)
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Quase 300 atividades serão obrigadas a emitir a NF-e a partir desta sexta
A emissão também é obrigatória para representante comercial de cosméticos e perfumaria, de madeira, material de construção e ferragens.
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Prazo de entrega da DITR/2010 encerra hoje, dia 30/9
A multa pela entrega fora do prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido
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Empresas podem sofrer multas com Escrituração Fiscal Digital PIS/ COFINS
O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos
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Planejamento Tributário já é realidade nas empresas
Pesquisa aponta que 91% das organizações já desempenham esta prática.
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Empregador pode receber o FGTS de recruta do serviço militar
A proposta estabelece prazo de seis meses para a restituição, a partir do depósito.
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STF julga último caso de IPI
O instrumento poderia permitir que o novo posicionamento passasse a valer apenas a partir da data da decisão