Escrituração Contábil é Obrigatória Para Empresa que Mantém Recursos no Exterior
Instrução Normativa RFB 1.801/2018
Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://destaquesempresariais.wordpress.com/2019/03/29/escrituracao-contabil-e-obrigatoria-para-empresa-que-mantem-recursos-no-exterior-2/
Através da Instrução Normativa RFB 1.801/2018 a Receita Federal do Brasil estipulou condição de obrigatoriedade da escrituração contábil.
O ato em referência determina que a pessoa jurídica mantenedora de recursos no exterior fica obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, para evidenciar, destacadamente, os respectivos saldos e suas movimentações, independentemente do regime de apuração do Imposto de Renda adotado.
Segundo a norma, os recursos mantidos no exterior oriundos de exportação somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza.