Milton Carmo de Assis
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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O difícil ressarcimento antecipado de créditos
O benefício tem aplicação para créditos de PIS, COFINS e IPI.
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Fisco tem de justificar execução de administrador
A situação do malfadado sócio ou administrador não ficou amenizada como deveria, porque é muito fácil para a RFB ou a PGFN preparar uma declaração como a prevista.
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Compensação tributária pode ir além do autorizado
Receita Federal admite aplicação de legislação superveniente.
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Receita fará monitoramento sistemático de empresas
O porte da empresa não é, contudo, o único critério utilizado
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Contribuinte pode exigir prazos para decisões do Fisco
Conforme Milton Carmo de Assis, pessoa tem direito à atualização monetária de valores relativos ao crédito presumido do IPI