Lourdes Tavares
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro
Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.
-
Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição
O funcionário da Pepsico do Brasil Ltda. não receberá as diferenças que pleiteou.
-
Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias
-
Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva
Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.
-
Preposto não fala nada em audiência e empresa é julgada à revelia
A Quarta Turma explica que, conforme o mesmo artigo 847 da CLT, não havendo acordo, a empregadora teria vinte minutos para apresentar sua defesa, após a leitura da reclamação.
-
Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego
As provas demonstraram, segundo o TRT/SP, a existência de uma cooperativa fraudulenta
-
Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.
-
Erro de fato não caracterizado impossibilita vínculo de emprego
Primeiro, auxiliar de escritório; depois, controlador administrativo, e, por último, encarregado administrativo.
-
Apenas cláusula coletiva não garante reintegração se há controvérsia sobre doença profissional
Se há controvérsia quanto aos fatos, eles têm que ser examinados.
-
Constatação de vínculo feita por fiscal do trabalho é base para cobrança de FGTS
Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).