Andréia Henriques
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Novo ponto eletrônico entra em vigor com risco de ações
Nos primeiros 90 dias, a fiscalização não poderá autuar as empresas, apenas orientar.
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Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.
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TRF autoriza compensação de contribuição indevida ao INSS
A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.
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Arbitragem trabalhista dá multa de R$ 500 mil
ssunto controverso no Judiciário, a prática tem tido decisões favoráveis e contrárias nos tribunais e a decisão chama a atenção porque o deferimento do dano coletivo ainda é incomum.
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Governos se defendem sobre ICMS extra em vendas virtuais
Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.
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Justiça garante que empresas paguem ICMS com precatório
Os juízes, cada vez mais, estão concedendo a compensação.
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Justiça considera FAP ilegal e livra empresas
O fator, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
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Certidão de dívida trabalhista pode trazer entrave à empresa
A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.
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Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio
O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.
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SP - Empresas procuram reaver crédito de ICMS
m São Paulo, há diversas regras para reconhecimento e apropriação desse crédito.